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Lei prevê uso de 90% do Fundo Estadual a equipamentos ao tratamento de Covid-19 4p3k3r
O governador Carlos Moisés sancionou o projeto de lei (PL) que permite que 90% dos recursos do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (Cepon) e aos Hospitais Municipais sejam destinados para aquisição de equipamentos médicos e hospitalares. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (22).
A Lei 17.931/2020 altera a redação de uma lei já existente, a 16.968, de 2016, que institui o Fundo Estadual. “Todas as unidades hospitalares precisam estar bem equipadas para o enfrentamento ao coronavírus em Santa Catarina, especialmente com aparelhos fundamentais para salvar vidas, como os respiradores. Ainda vale reforçar a importância dos filantrópicos para Santa Catarina”, afirmou Carlos Moisés.
O Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina é constituído em grande parte por verbas provenientes de devolução voluntária de recursos financeiros oriundos da participação dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e do Tribunal de Contas do Estado, além de doações efetuadas por contribuintes tributários estabelecidos no Estado.
A nova lei acompanha a vigência do Decreto Legislativo nº 18.332, de 20 de março de 2020. O PL é de autoria do deputado José Milton Scheffer.
A medida soma-se ao outro anúncio feito pelo governador Carlos Moisés para atender hospitais filantrópicos de Santa Catarina, que receberão o valor máximo estabelecido pela nova política hospitalar até o fim deste ano. Isso significa um ree total de R$ 276,2 milhões até dezembro.
Dessa maneira, as entidades poderão contar com aproximadamente R$ 10 milhões por mês além do que estava pactuado para compra de insumos e contratação de profissionais.
A medida, de acordo com o governador, tem por objetivo fortalecer o caixa das unidades filantrópicas para o enfrentamento à Covid-19.
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